AREsp 2919224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova documental inequívoca quanto ao montante e à entrega integral dos bens.

Parties
Recorrente/agravante: SOLAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Município (requerido/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Monitória Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOLAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente/agravante

Município (requerido/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento do ônus probatório pelo autor em ação monitória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pela instância de origem
  3. 3 Se o acórdão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova documental inequívoca quanto ao montante e à entrega integral dos bens.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.