AREsp 2817216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à autenticidade documental constituía inovação recursal (não debatida na instância de origem), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e faltou o prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se ainda majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Revelia, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Revelia Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 inovação recursal (alegação de matéria nova em apelação)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à autenticidade documental constituía inovação recursal (não debatida na instância de origem), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e faltou o prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se ainda majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem.