AREsp 2319417 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação cível nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fls. 281-282): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE GADO PARA ABATE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FRIGORIFICO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O frigorífico demandado responde pelo pagamento dos bovinos adquiridos ainda que o negócio tenha sido realizado por meio de terceiro intermediador, de modo que, comprovada a venda dos animais, inclusive com pesagem (fl. 06), e emitida a nota fiscal de produtor rural em nome da empresa adquirente (fl. 41), deve esta honrar as obrigações assumidas, sendo que a ausência comprovação do pagamento induz à procedência da ação (TJ/RS - 1ª Turma Recursal Cível - Apelação 71004413878 - Rel. Des. Marta Borges Ortis - Julg. 26.11.2013). 2. O juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas inúteis à cognição sempre quando constatar que os elementos presentes nos autos já possuem força suficiente para sustentar a conclusão decisória. 3. "Nas causas ( ) em que não houver condenação ( ), os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, (atendidos) o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (CPC, art. 85, §2º). Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 326-327): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 320, 700, caput, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos sobre os quais se assentaram o juízo de admissibilidade e procedência da monitória não servem a este fim; b) 264, 265 do Código Civil, visto que não há solidariedade entre a recorrente e a empresa W.D Distribuidora de Carnes EPP; e c) 85, § 2º, do CPC, porque a estipulação da verba honorária no patamar máximo é desproporcional e desarrazoada. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que se reconheça a ausência de prova escrita apta ao reconhecimento do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, extinguindo-se a ação monitória sem resolução do mérito, ou para que seja afastada a solidariedade entre a recorrente e a corré ou, ainda, para que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos. A contrarrazões foram apresentadas às fls. 397-409. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de monitória em que a parte autora pleiteou a constituição de título executivo judicial para o pagamento de R$ 59.792,97, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data em que a dívida deveria ter sido paga. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial a prova escrita carreada com a inicial, imputando a responsabilidade solidária das requeridas ao pagamento do valor buscado, e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A Corte estadual, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, manteve a sentença, pois concluiu que: o autor instruiu a inicial com documentos hábeis para demonstrar o direito perseguido ; que a recorrente teve participação ativa e proveitosa na relação comercial; e que valor dos honorários sucumbenciais se mostra justo e razoável ao caso. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 286-288, destaquei): Na petição inicial da ação monitória, além do que prevê os artigos 319 e ss do CPC, cumpre ao autor explicitar, de modo específico, a importância devida e instruir o processo com a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 700, §2º, I), requisito que foi devidamente atendido no caso (Id. 109136486), assim como o foi a exigência de que conste dos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), já que a prova escrita da ação monitória não se submete ao rigor da prova do ato jurídico exigida pelo direito material, bastando, à instauração do pleito monitório, que o conjunto probatório reflita razoável probabilidade da existência de direitos de crédito em favor do autor, ou seja, "não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" (STJ - 4ª Turma - AgRg no AR Esp 559.231/PE - Rel. Min. MARCO BUZZI - Julg. 10/03/2015), e, nessa perspectiva, a verdade é que não faz sentido lógico ou jurídico a tese defendida pelo réu/apelante de carência da ação porque "é necessário que se diferencie prova sem eficácia de título executivo, hábil à Ação Monitória, de pretensa prova unilateral e apócrifa desconstituída de mínima aparência de idoneidade e formalidade ou que não seja capaz de representar a verossimilhança da alegação de existência do direito de crédito face a Apelante", afinal, a causa de pedir da ação monitória é justamente fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (CPC, art. 700). A Nota Fiscal de Produtor (Id. 109136475), Espelho GTA (Id. 109136477), a Nota Fiscal de Devolução de Compra (Id. 109136479), a Notificação Extrajudicial encaminha à empresa Frical (Id. 109136482) e os Romaneios de Embarque (Id. 109136484) e de Abate (Id. 109136485), são provas válidas da relação negocial que se estabeleceu entre os apelado e as empresas FRICAL e W. D de Souza Distribuidora de Carnes. Não procede a singela objeção da apelante FRICAL de que somente era a responsável pelo abate dos animais, mas não pela constituição da negociação que de fato se consumou entre o apelado e a empresa W. D de Souza. O documento "Espelho GTA", no local denominado "destino", mostra o "estabelecimento: Frical Frigorífico" ali indicado como destinatário dos animais adquiridos (Id. 109136477) e, isso comprova a participação ativa e proveitosa da referida empresa na relação comercial existente, pois, como não houve a devolução dos animais ou qualquer outra informação de que o vendedor/apelado não tenha cumprido sua parte no acordo, qual seja, a entrega dos animais para o abate, tem-se que as duas empresas, inclusive a FRICAL, alcançaram o proveito econômico almejado. .. O autor instruiu a inicial com as notas fiscais, e como os romaneios de embarque e de abate (este, inclusive informando como destinatário da carga justamente a empresa FRICAL), documentos hábeis para demonstrar a relação jurídica entre os litigantes, comprovando, por conseguinte, a existência da dívida e fazendo surgir em favor do vendedor a evidência da existência do crédito representado pelos referidos documentos, sendo certo, ipso facto, que caberia às rés/devedoras o ônus de desconstituir tal circunstância. É essa a lição doutrinária: .. Portanto, cabia às rés o ônus de infirmar o direito creditório afirmado e sumariamente comprovado pelo autor. Sendo assim, são irretocáveis o raciocínio e a conclusão decisória, nada mais havendo a ser acrescido aos fundamentos sentenciais, pois, conforme acima delineado, é de se concluir que, considerando que a defesa (e, agora, a impugnação recursal) das rés (na verdade, apenas da FRICAL, já que a outra corré foi revel), se restringiu basicamente à mera alegação de inexistência de qualquer relação/obrigação justificadora do pagamento solidário da dívida cobrada pelo autor/apelado, mas nada nesse sentido restou comprovado, ou seja, não restou desconstituída a presunção favorável ao autor, não tendo a parte ré se desvencilhado do ônus probatório, devendo, por isso, suportar a procedência do pedido formulado na inicial, porquanto arrimado este em prova documental hábil. Sobre os honorários advocatícios, estes devem ser atingidos a partir do concurso de algumas variáveis em atenção à regra do art. 85, §2º, do CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, o tempo exigido para o serviço, a singularidade da matéria e o trabalho realizado, daí resultando valor definido segundo apreciação equitativa do julgador. No caso, o valor fixado pelo Juízo (20%) se mostra justo e razoável capaz de prestigiar o trabalho desenvolvido. Isso posto, desprovejo o recurso, mantendo intocada a r. sentença apelada. Desse modo, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar as teses recursais de que os documentos não prestam à ação monitória, de que não é responsável solidária e de que o valor dos honorários sucumbenciais é desproporcional, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA