AREsp 2859774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 234): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECIBO DE SUPOSTA TRANSAÇÃO BANCÁRIA - PROVA INSUFICIENTE PARA INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, deixando de colacionar nos autos prova escrita capaz de demonstrar a pactuação inequívoca que gerou a dívida objeto da cobrança, a improcedência do pedido formulado na ação monitória é medida que se impõe. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 296-303). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 700 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que os documentos juntados com a inicial são aptos a embasar o procedimento monitório. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 331). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 332-334), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 353). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. 700 do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A proposito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a insuficiência dos documentos acostados à inicial da ação monitória e a imprescindibilidade do Termo de Encerramento de Obrigações Contratuais, para reconhecer a exigibilidade do suposto crédito, é providência que demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.212.311/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Por fim, não se verifica a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados, bem como a inexistência de cotejo analítico. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados." (AgInt no PUIL n. 2.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.418/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO DE SUPOSTA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. PROVA INSUFICIENTE PARA INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.