AREsp 2903229 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, r ever a conclusão do acórdão recorrido de que a prova escrita apresentada é suficiente para constituição do título executivo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por VANDERLEI PINTO DE MORAIS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO COBRADOS - JUROS DE MORA ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA." (e-STJ fl. 244). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 485, I e IV, 700, 701 e 702, §1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que deve ser reconhecida a ausência de documento essencial à propositura da ação monitória. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 365/369), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, r ever a conclusão do acórdão recorrido de que a prova escrita apresentada é suficiente para constituição do título executivo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO A irresignação não merece prosperar. Na hipótese dos autos , o tribunal local assim consignou: "(..) Logo, a ação monitória pode ser intentada por aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretenda o recebimento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso dos autos, verifica-se ter a parte autora ingressado com a presente ação aduzindo, em resumo, ser credora da quantia de R$ 116.664,08 (cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centvao, juntando com a petição inicial a ficha cadastral do cliente e proposta de adesão a produtos e serviços (fls. 161/165) , comprovante de empréstimo/ extrato (fls.166/169), extrato parcelado (fls. 170/172) e planilha de atualização de débito (fls. 173/174). A prova escrita é suficiente a finalidade pretendida, e de acordo com os requisitos para a propositura da ação monitória, cabendo frisar que o contrato seria indispensável para a propositura de uma ação executiva e não da ação monitória. Como se vê, diante dessa documentação, resta demonstrado o débito, haja vista se tratarem de provas hábeis a ensejar a procedência do pedido inicial. (..) Vale destacar, por oportuno, que os documentos trazem não apenas o detalhamento dos débitos, mas também as condições gerais da contratação, as quais foram aplicadas, se comparadas com a planilha de fls.173/174. (..) Ademais consta dos autos todos os termos utilizados pelo recorrido para embasar a sua pretensão, não havendo que se falar em prejuízo as teses defensivas." (e-STJ fls. 294/296). Desse modo, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a prova escrita apresentada é suficiente para constituição do título executivo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. Por fim, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.