AREsp 2911718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 d STJ (fls. 669-677). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 609-610): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS- REJEITADA - - CELEBRAÇÃO DURANTE VIGÊNCIA DE SOCIEDADE - NÃO DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E POSTERIOR COMUNICAÇÃO À AUTORA - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER CRÉDITO SUPERIOR AO INDICADO PELA MAGISTRADA - PROVIDO O RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. E DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU/EMBARGANTE MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Nos termos do artigo 700 do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." Os contratos de compra e venda de produtos agrícolas amparam o ajuizamento da ação monitória, desde que instruída a petição inicial com as cópias do contrato, demonstrativo do débito, valor da dívida em quantia certa (prova escrita sem eficácia de título executivo) evidenciando a presença dos requisitos do artigo 700 do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 650-651), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º, III, 5º, V e XXXVI, e 93, IX, da CF e 700, § 2º, e 783 do CPC, sustentando, em síntese, que "a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada. Ademais e sob qualquer ângulo, o título não se reveste da liquidez, certeza e exigibilidade pressuposta para a ação monitória. Vincula-se a crédito ilíquido, tendo em vista que não há como se saber a origem do débito" (fl. 645). Requereu ainda a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No agravo (fls. 678-691), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 696-702). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de uma Ação Monitória proposta por BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra Márcio Francisco Marcílio Vicente, visando à expedição de mandado de pagamento e posterior constituição de título executivo judicial, com base em contratos de compra e venda de produtos agrícolas (fls. 153-154). A parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando desconhecimento da aquisição dos produtos, não comprovação do saldo devedor, excesso de execução e pretensão revisional (fl. 154). A sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial da Ação Monitória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da relação jurídica entre as partes e na divergência das assinaturas nos contratos apresentados (fls. 157-158). O acórdão recorrido, por sua vez, reformou parcialmente a sentença, provendo o recurso de BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e desprovendo o de Márcio Francisco Marcílio Vicente. A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu o crédito no valor de R$ 109.654,01, com base nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, e determinou a constituição de título executivo judicial. O acórdão destacou que os contratos foram celebrados durante a vigência de uma sociedade entre Márcio e Claudimar Martins Pinto, e que não foi demonstrada a dissolução da sociedade nem sua comunicação à autora (fls. 609-617). Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de provas escritas hábeis a ensejar o conhecimento da ação monitória demandaria reavaliação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório , providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Outrossim, "para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgInt no AREsp n. 316.000/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA