AREsp 2913218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; contudo, não houve omissão, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, concluindo que os documentos juntados (contrato, demonstrativo e extratos) comprovam a existência da dívida e atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARILUZ CONFECÇÕES E TRANSPORTES LTDA.; Apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito (bb Giro Recebíveis), Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Imutabilidade Das Questões Já Decididas (arts. 505 E 507 Do Cpc), Prova Escrita E Requisitos Do Art. 700 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito (bb Giro Recebíveis) Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Imutabilidade Das Questões Já Decididas (arts. 505 E 507 Do Cpc) Prova Escrita E Requisitos Do Art. 700 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLARILUZ CONFECÇÕES E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC (imutabilidade das questões já decididas)
  2. 2 Alegada preclusão e observância de decisão proferida em Agravo de Instrumento n. 4004898-81.2019.8.24.0000
  3. 3 Suficiência dos documentos juntados (contrato, demonstrativo da dívida, extratos) para a propositura da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; contudo, não houve omissão, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, concluindo que os documentos juntados (contrato, demonstrativo e extratos) comprovam a existência da dívida e atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC