AREsp 3007172 - DECISAO

AREsp 3007172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão corretamente reconheceu que nota promissória incompletamente preenchida, apesar de não ser título executivo, pode ser cobrada por Ação Monitória quando existe prova escrita e assinatura do devedor, cabendo a este o ônus de desconstituir o débito.

Parties
Agravante: TATIANE LIMA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Nota Promissória Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

TATIANE LIMA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade de nota promissória incompletamente preenchida
  3. 3 Possibilidade de cobrança por Ação Monitória com prova escrita sem eficácia de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão corretamente reconheceu que nota promissória incompletamente preenchida, apesar de não ser título executivo, pode ser cobrada por Ação Monitória quando existe prova escrita e assinatura do devedor, cabendo a este o ônus de desconstituir o débito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.