AREsp 2985071 - DECISAO

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Constatada omissão não apreciada dos embargos declaratórios sobre a ausência de assinatura do contrato de adesão que fundamenta a ação monitória, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Adesão, Ausência De Assinatura No Contrato, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Súmula 7 Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Contrato De Adesão Ausência De Assinatura No Contrato Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de assinatura do contrato de adesão não apreciada nos embargos de declaração
  2. 2 Negativa de seguimento e inadmissão do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão não apreciada dos embargos declaratórios sobre a ausência de assinatura do contrato de adesão que fundamenta a ação monitória, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado (ausência de assinatura do contrato de adesão).
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.