AREsp 2998104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, abordando a distribuição do ônus da prova, a necessidade de exame da causa subjacente em face das alegações de agiotagem e coação, mencionando o art. 3º da MP 1.820/1999 e aplicando entendimentos e súmulas pertinentes, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação das normas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Ônus Da Prova, Agiotagem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 531 Do STJ, Medida Provisória Nº 1.820/1999, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Ônus Da Prova Agiotagem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à Súmula 531 do STJ
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos embargos monitórios (art. 373, inc. I, CPC)
  3. 3 Alegações de agiotagem e vício de consentimento por coação como causa debendi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, abordando a distribuição do ônus da prova, a necessidade de exame da causa subjacente em face das alegações de agiotagem e coação, mencionando o art. 3º da MP 1.820/1999 e aplicando entendimentos e súmulas pertinentes, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação das normas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.