AREsp 2688272 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS DO SISTEMA IATA/BSP. IDONEIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. No caso concreto, a Corte local foi enfática ao afirmar que os documentos que acompanharam a inicial não eram suficientes para a formação desse juízo e, portanto, seriam inservíveis para a instrução da monitória. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/ STJ. 4. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COMPA IA PANAME A DE AVIACIÓN S/A (COPA AIRLINES) contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. ART. 700 DO CPC. IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE PERMITA JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO AGRG NO ARESP Nº 611.675/SC. REPRESENTAÇÃO MERCANTIL COM PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE COMISSÕES POR VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA COM DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, I, C/C AT. 485, I, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fls. 230-234). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 255-259). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 700, caput, inciso I, §5º, e 701, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que os documentos emitidos pelo sistema BSP/IATA seriam hábeis para instruir as ações monitórias. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 305-319), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 323-327), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS DO SISTEMA IATA/BSP. IDONEIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. No caso concreto, a Corte local foi enfática ao afirmar que os documentos que acompanharam a inicial não eram suficientes para a formação desse juízo e, portanto, seriam inservíveis para a instrução da monitória. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/ STJ. 4. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao examinar os documentos anexados à inicial, consignou expressamente que "(..) no caso dos autos, a parte autora não trouxe aos autos documento(s) capaz de exigir o pagamento de quantia em dinheiro pleiteada na inicial. Em se tratando de representação mercantil, com pagamento de remuneração através de comissões, deverá a parte ajuizar ação de cobrança, para discussão do quantum devido. Diante da ausência -repito- de documento hábil a instruir a ação monitória, é caso de reconhecimento de inépcia da inicial, ficando afastando o pedido recursal de declaração da inexistência de débito, o que poderá ser verificado em ação de conhecimento." (e-STJ, fl. 231 - grifou-se) Nesse cenário, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 700 DO CPC. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A| incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica o conhecimento do recurso especial no que diz respeito à divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.117.977/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifou-se) Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.