AREsp 2964612 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões, constatou que a impugnação ao cumprimento de sentença foi genérica e que a discussão sobre inconsistências nos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Impugnação Genérica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Art. 524 Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Impugnação Genérica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Art. 489, § 1º, IV Do CPC Art. 524 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de argumentos sobre inconsistências nos cálculos (art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido ignorou alegada violação ao art. 524 do CPC quanto aos requisitos da memória de cálculo no cumprimento de sentença
  3. 3 Se a análise da controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões, constatou que a impugnação ao cumprimento de sentença foi genérica e que a discussão sobre inconsistências nos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.