REsp 2218194 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam, para seu provimento, o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 356/STF). Constatou-se também que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional. Por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: GLAUCO BACHA BUSTAMANTE e OUTROS; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Cerceamento De Defesa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Sistemas De Amortização (sac/price), Excesso De Garantias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Hipotecária Cerceamento De Defesa Liquidez, Certeza E Exigibilidade Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

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Parties

GLAUCO BACHA BUSTAMANTE e OUTROS

Recorrentes

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural hipotecária
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam, para seu provimento, o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 356/STF). Constatou-se também que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional. Por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco, nos termos do art. 85, §11, do CPC