AREsp 3031713 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU FILHO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade da sentença e reforma do acórdão por ausência de enfrentamento das teses deduzidas nos embargos monitórios, porquanto o julgador singular teria julgado procedente o feito "sem apreciar as teses de defesa", e o Tribunal manteve o decisum sem sanar a falta de fundamentação, trazendo a seguinte argumentação: "Com isso, o E. Tribunal local violou de forma expressa o artigo 489, §1º, inciso IV1, do CPC, o que constitui verdadeira nulidade processual." (fl. 652) "Porém, o Magistrado condutor do feito ao apreciar o caso, limitou-se a julgar procedente o feito, sem apreciar as teses de defesa, desprovendo os Embargos Monitórios. Portanto, a sentença é carente de fundamentação nesse aspecto, nos termos do inciso IV § 1º do art.489 do CPC, in verbis:" (fl. 656) Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 406 do CC, no que concerne à necessidade de extinção da ação monitória por ausência de documentos essenciais, porquanto o acórdão deixou de reconhecer a irregularidade processual e, subsidiariamente, à necessária redução dos juros e da multa contratual a patamares legais diante da abusividade reconhecida, trazendo a seguinte argumentação: "Quanto a ausência dos documentos essenciais para processamento da Ação Monitória, deveria ter julgado o feito extinto. Vejamos o entendimento jurisprudencial:" (fl. 657) "Ademais, não apreciou o pedido de redução dos juros para 1% a.m. e multa a 2%, nos termos do art. 406 do CC, pretensão plenamente cabível. Nesse contexto, o enunciado nº 20, da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, a saber: Enunciado nº 20: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês."" (fl. 658) "Assim, requer a reforma do acórdão, para julgar extinto o feito pela ausência de documentos essenciais para processamento da causa. Alternativamente, que sejam reduzidos os juros de mora para 1% e multa para no máximo 2%, visto que os previstos no contrato são abusivos e configuram enriquecimento ilícito, o que não pode ser convalidado por este Juízo." (fl. 659) É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em tela, verifica-se que a inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário; aditivo de retificação e ratificação da cédula de crédito bancário; relatório de extrato de cliente; demonstrativo de débito atualizado; extrato de conta-corrente. .. Ademais, conforme apurado pelo próprio perito contábil, o cálculo apresentado pelo proponente está conforme os parâmetros do contrato. Confira-se: .. Deste modo, da análise detida dos autos, mormente da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que todas as provas foram devidamente analisadas, não se podendo falar em error in procedendo, consoante aponta o apelante, razão pela qual, rechaço a preliminar levantada. Com efeito, ao analisar os argumentos trazidos pelo apelante, eis que suas alegações são genéricas e desprovidas de provas capazes de sustentar seus fundamentos fáticos, visto que a documentação que tem o fito de instruir a ação monitória deve conter elementos razoáveis e suficientes indicativos da materialização de uma obrigação de pagar, como no caso em conteste. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Na situação dos autos, ainda há de se considerar o laudo pericial, que concluiu pela legalidade dos cálculos apresentados pela parte autora, ora apelada, razão pela qual não há como prosperar as alegações do apelante. Cumpre destacar, que conforme apontado pelo especialista "só foi cobrado os juros compensatórios, não existe aplicação da MORA nem da MULTA, se quer, ou seja, NÃO foram aplicados outros encargos. Desta forma, não comporta acolhimento a alegação do apelante de não apreciação do "pedido de redução dos juros para 1% a.m. e multa a 2%, nos termos do art. 406 do CC". Sendo assim, não prospera os argumentos do apelante que busca desconstituir a ação monitória, diante da existência de provas acerca do negócio jurídico entabulado entre as partes, assim como o inadimplemento da parte embargante que sequer trouxe aos autos demonstração de pagamento do crédito, ônus que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC) (fls. 640-643). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA