AREsp 3010214 - DECISAO

AREsp 3010214 - DECISAO

Não há violação do art. 1.022 do CPC e a substituição do bem penhorado foi rejeitada porque o imóvel oferecido não pertence ao devedor e não está registrado; admitir a substituição implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a garantia da efetividade da execução e a satisfação do credor.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA; Autor: Franklin da Silva Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Substituição De Bem Penhorado, Penhora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 568/stj
Processo Civil Ação Monitória Substituição De Bem Penhorado Penhora Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 568/stj

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Parties

INDÚSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA

Agravante

Franklin da Silva Peres

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição de bem penhorado que não pertence ao devedor e não está registrado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do CPC e a substituição do bem penhorado foi rejeitada porque o imóvel oferecido não pertence ao devedor e não está registrado; admitir a substituição implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a garantia da efetividade da execução e a satisfação do credor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento