AREsp 2990729 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Monitória. Prestação de serviços médico- hospitalares. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sustenta a presença de prova suficiente para demonstrar a prestação do serviço e que o requerido confessou o tratamento em seus embargos. Inocorrência. Provas juntadas que se mostram unilaterais, sem assinatura do paciente e sem apresentação do prontuário médico. Ausência de confissão. Improcedência mantida. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 116). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 127/130). No recurso especial, a recorrente alega a necessidade de reforma do aresto recorrido "(..) tendo em vista negativa de vigência em relação ao quanto disposto no art. 884, do Código Civil, já que não poderá o Recorrido deixar de pagar pelos serviços prestados pelo Recorrente, em razão da falta de sua assinatura no termo de internação, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa, prática vedada em nosso ordenamento jurídico" (e-STJ fl. 136) Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, concluiu: "(..) Os documentos juntados por parte do requerente não são suficientes para que se comprove cabalmente a prestação dos serviços hospitalares em benefício do recorrido. Em que pese tenham sido colacionados relatórios médicos e termo de responsabilidade, nenhum desses documentos foram assinados pelo réu. Além disso, não há nos autos o prontuário médico do paciente, com a descrição detalhada do quadro clínico, sendo os relatórios apresentados unilaterais, que não permitem o acolhimento da ação monitória pretendida. O recorrente sustenta que a ausência de assinatura do paciente não afasta a sua obrigação, o que é amplamente aceito em casos em que o enfermo é admitido desacordado, ou em situação de emergência e que possuem outras provas concretas da prestação de serviços. Porém, não é o que ocorre nesses autos, visto que não há indícios suficientes que sustentem essa tese, motivo pelo qual a ação monitória não é a via adequada. Sequencialmente, o autor aduz que o requerido confessou a prestação de serviços em seus embargos monitórios, porém, não foi o que ocorreu. Em sua defesa, a parte inicia negando a prestação de serviços e, como tese subsidiária, sustenta o vício de consentimento supostamente ocorrido. A utilização de teses subsidiárias como recurso de defesa não implica na confissão do réu, sendo apenas ferramentas para amenizar uma possível condenação" (e-STJ fls. 117/119 - grifou-se). Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias , pois demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.