REsp 2204138 - ACORDAO

REsp 2204138 - ACORDAO

Aplicando a Teoria da Asserção, verificou-se que, em tese, é juridicamente possível a pretensão monitória em face do genitor não signatário; em razão do dever de educar decorrente do poder familiar (CC art. 1.634) e do regime da economia doméstica (CC arts. 1.643 e 1.644), os genitores respondem solidariamente pelas despesas escolares, e, diante da prova documental idônea da prestação dos serviços (contrato, diário de frequência, boletim e ficha financeira), não se poderia, em recurso especial, reexaminar a suficiência ou regularidade dessa prova por força da Súmula 7/STJ; a alegada divergência do TJPR é pontual e não abala a jurisprudência dominante, incidindo a Súmula 83/STJ; assim,...

Parties
Recorrida: Sociedade Anchieta de Educação Integral Ltda; Ré: Rayane Beatriz Silva; Recorrente: Frederico dos Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Mensalidades Escolares, Responsabilidade Solidária, Poder Familiar, Economia Doméstica, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Ação Monitória Mensalidades Escolares Responsabilidade Solidária Poder Familiar Economia Doméstica Teoria Da Asserção +4 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Anchieta de Educação Integral Ltda

Recorrida

Rayane Beatriz Silva

Ré

Frederico dos Santos Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do genitor não signatário do contrato de prestação de serviços educacionais
  2. 2 Responsabilidade solidária dos genitores por despesas educacionais
  3. 3 Oponibilidade de acordos alimentares entre genitores ao terceiro credor

Ratio Decidendi

Aplicando a Teoria da Asserção, verificou-se que, em tese, é juridicamente possível a pretensão monitória em face do genitor não signatário; em razão do dever de educar decorrente do poder familiar (CC art. 1.634) e do regime da economia doméstica (CC arts. 1.643 e 1.644), os genitores respondem solidariamente pelas despesas escolares, e, diante da prova documental idônea da prestação dos serviços (contrato, diário de frequência, boletim e ficha financeira), não se poderia, em recurso especial, reexaminar a suficiência ou regularidade dessa prova por força da Súmula 7/STJ; a alegada divergência do TJPR é pontual e não abala a jurisprudência dominante, incidindo a Súmula 83/STJ; assim,...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC