AREsp 2634887 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer cláusulas de eleição de foro nos contratos (arts. 62 e 63 do CPC e Súmula 335/STF), e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S. EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos De Prestação De Serviços, Competência Territorial, Foro De Eleição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Razões Dissociadas (súmula 284/stf)
Processual Civil Ação Monitória Contratos De Prestação De Serviços Competência Territorial Foro De Eleição Negativa De Prestação Jurisdicional Razões Dissociadas (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S. EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência territorial e cláusula de eleição de foro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer cláusulas de eleição de foro nos contratos (arts. 62 e 63 do CPC e Súmula 335/STF), e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.