AREsp 2722033 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque a Corte local pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Fiscais, Prestação De Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Ação Monitória Notas Fiscais Prestação De Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recursos Especiais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fundamentação segundo arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a Corte local pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º