AREsp 2898325 - ACORDAO

AREsp 2898325 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal a quo; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo determinada também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: FEMARH/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvimento) Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Ação Monitória Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

FEMARH/RR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvimento) Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar decisão do tribunal de origem quanto à suficiência de documentos em ação monitória sem revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal a quo; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo determinada também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.