AREsp 2883503 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ELVYS ROCHA MACEDO, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: monitória, ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de ELVYS ROCHA MACEDO. Sentença: julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, devendo continuar a cobrança da dívida nos termos previstos na lei processual civil, deferindo o benefício da Justiça Gratuita à parte agravante e condenando-o ao pagamento das custas e dos honorários, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, suspendendo-se a sua exigibilidade por ser a parte agravante beneficiária da Justiça Gratuita. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante. Recurso especial: alega violação do art. 369, CPC, sustentando que: i) ao promover o julgamento antecipado do feito, entendendo pela improcedência dos embargos monitórios, decidindo sobre a distribuição do ônus da prova na própria sentença, isto é, sem antes oportunizar à parte recorrente a produção das provas das alegações dela, houve flagrante violação ao dispositivo legal; e, ii) o direito à produção de prova foi tolhido, na medida em que o pedido de realização de perícia contábil foi indeferido e a produção probatória era imprescindível para atestar a incidência de cláusulas abusivas e proceder à revisão do quantum debeatur; e, iii) a definição e distribuição do ônus da prova deve se dar na fase de saneamento do processo, conforme prevê o art. 357, III, CPC, e não por ocasião do julgamento, justamente para que as partes, cientes de antemão dos pontos controvertidos, dos fatos a exigir prova e da distribuição do ônus probatório, possam produzir ou requerer a produção das provas que entenderem cabíveis. Decisão da Presidência do STJ: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno: a parte agravante alega que não há que se falar em aplicação da Súmula 7 do STJ, eis que a parte recorrente em momento algum pretende a rediscussão de prova nos autos. Requer, assim, o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude do seguinte fundamento: i) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. No ponto, vale destacar o que restou consignado pelo TRF 5ª Região: i) a parte agravada apresentou provas documentais revestidas de liquidez e certeza, aptas a embasar e, consequentemente, prover o pedido, quais sejam: a) cópia de Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física; b) cópia de Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Física; c) demonstrativos de débito; d) planilha de evolução da dívida; e) relatório de evolução de cartão de credito pós-enquadramento; demonstrativos de evolução contratual; f) cópias de faturas de cartão de crédito; g) históricos de extratos; e h) extrato histórico da conta; e, ii) não há cerceamento de defes a pela não determinação da realização de prova pericial, uma vez que os elementos constantes nos autos são adequados para a elucidação da controvérsia, especialmente no que tange às questões de direito. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe 21/12/2023. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.