AREsp 3023411 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese de má-fé dos autores e aplicar a sanção do art. 940 do CC, seria necessário reexaminar fatos e provas (justificativa da estimativa inicial e momento da ciência do valor correto), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HILMI ABDULLAH E CIA LTDA; Agravado: MARCELO DELLA GIUSTINA; Agravado: NYLSON PAIM DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança Excessiva, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cobrança Excessiva Art. 940 Do Código Civil Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HILMI ABDULLAH E CIA LTDA

Agravante

MARCELO DELLA GIUSTINA

Agravado

NYLSON PAIM DE ABREU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão estadual se funda em reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese de má-fé dos autores e aplicar a sanção do art. 940 do CC, seria necessário reexaminar fatos e provas (justificativa da estimativa inicial e momento da ciência do valor correto), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav0 conhecido
  • Recurso especial não conhecido