AREsp 3000965 - ACORDAO

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Constituiu razão decisória a combinação de três óbices: (i) fundamento do acórdão estadual relativo à contratação por meio de agência/AN­CINE não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) a alteração da conclusão sobre a suficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação genérica de violação do art. 373, sem indicar o inciso ou parágrafo, configura deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA.; Agravada: Rádio TV do Amazonas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação De Serviços De Publicidade, Vínculo Contratual, Súmula Nº 283 STF, Súmula Nº 7 STJ, Súmula Nº 284 STF
Processual Civil Ação Monitória Prestação De Serviços De Publicidade Vínculo Contratual Súmula Nº 283 STF Súmula Nº 7 STJ Súmula Nº 284 STF

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA.

Agravante

Rádio TV do Amazonas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de vínculo contratual para fins de ação monitória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constituiu razão decisória a combinação de três óbices: (i) fundamento do acórdão estadual relativo à contratação por meio de agência/AN­CINE não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) a alteração da conclusão sobre a suficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação genérica de violação do art. 373, sem indicar o inciso ou parágrafo, configura deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.