AREsp 2975610 - DECISAO

AREsp 2975610 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de questões fáticas; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Prescrição Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante/autor

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 prova escrita para instruir a ação monitória (súmula 247/STJ)
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional em contrato de abertura de crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de questões fáticas; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.