AREsp 2589268 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer insuficiência documental da autora demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados eram aptos a...

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Parties
Agravante: MARIA LUCIA DIAS DE SOUZA (MARIA); Agravado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA LUCIA DIAS DE SOUZA (MARIA)

Agravante

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer insuficiência documental da autora demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados eram aptos a instruir a ação monitória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da PETROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC