AREsp 2789457 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, as pretensões da recorrente demandam reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que o agravo foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Revelia, Prova Dos Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Ação Monitória Revelia Prova Dos Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação de pagamentos e alegação de enriquecimento ilícito/retenção de valores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, as pretensões da recorrente demandam reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que o agravo foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.