AREsp 2362027 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque não há interesse recursal quando a decisão atacada está em consonância com a pretensão do recorrente, e porque o exame pretendido implicaria reavaliação de contrato de mandato e de elementos fático-probatórios, providência vedada ao recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu a regularidade da representação da pessoa jurídica estrangeira com base em contrato de mandato e na cessão que reafirmou tal mandato.

Parties
Agravante: POLY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Representante/cessionária: Proaço Representações Ltda.; Vendedora Estrangeira: Scaw South Africa (PTY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira, Cessão De Crédito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Legitimidade Ativa Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira Cessão De Crédito Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POLY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Proaço Representações Ltda.

Representante/cessionária

Scaw South Africa (PTY)

Vendedora Estrangeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de empresa cessionária para prosseguir em ação monitória
  2. 2 Falta de interesse recursal quando decisão recorrida está em consonância com a pretensão
  3. 3 Regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não há interesse recursal quando a decisão atacada está em consonância com a pretensão do recorrente, e porque o exame pretendido implicaria reavaliação de contrato de mandato e de elementos fático-probatórios, providência vedada ao recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu a regularidade da representação da pessoa jurídica estrangeira com base em contrato de mandato e na cessão que reafirmou tal mandato.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.