AREsp 3014481 - DECISAO

AREsp 3014481 - DECISAO

O tribunal verificou que a declaração de quitação apresentada pela parte contrária constitui prova robusta do adimplemento e que a agravante não trouxe documentos mínimos (termo de acordo, gravação, comprovantes de pagamento) capazes de desconstituir essa quitação; por ser ônus da agravante comprovar a repactuação (art. 373, I, CPC) e por se tratar de matéria fático-probatória, seu desacolhimento não pode ser revisto nesta Corte (Súmula 7 do STJ); ainda, a alegação de violação aos princípios da boa-fé e probidade não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ante isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/apelante/recorrente: parte agravante; Agravada/apelada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Quitação Do Débito, Ônus Da Prova, Repactuação De Dívida, Boa Fé Contratual, Súmulas E Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Quitação Do Débito Ônus Da Prova Repactuação De Dívida Boa Fé Contratual Súmulas E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante/apelante/recorrente

parte agravada

Agravada/apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da declaração de quitação juntada pela parte contrária
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegada repactuação e inadimplência (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a declaração de quitação apresentada pela parte contrária constitui prova robusta do adimplemento e que a agravante não trouxe documentos mínimos (termo de acordo, gravação, comprovantes de pagamento) capazes de desconstituir essa quitação; por ser ônus da agravante comprovar a repactuação (art. 373, I, CPC) e por se tratar de matéria fático-probatória, seu desacolhimento não pode ser revisto nesta Corte (Súmula 7 do STJ); ainda, a alegação de violação aos princípios da boa-fé e probidade não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ante isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.