AREsp 2991846 - ACORDAO

AREsp 2991846 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; tais óbices impedem também o conhecimento pela alínea c) diante da identidade temática do dissídio.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA MANHATTAN LTDA.; Agravado: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Prêmio De Seguro Saúde Coletivo, Aplicabilidade Do CDC, Cancelamento Do Plano, Compensação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Ação Monitória Cobrança De Prêmio De Seguro Saúde Coletivo Aplicabilidade Do CDC Cancelamento Do Plano +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA MANHATTAN LTDA.

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em plano coletivo de pequeno porte
  2. 2 Efeito do art. 476 do Código Civil sobre cobrança de parcelas após alegado cancelamento por inadimplemento
  3. 3 Incidência do art. 757 do Código Civil sobre cobrança de prêmio sem cobertura vigente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; tais óbices impedem também o conhecimento pela alínea c) diante da identidade temática do dissídio.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC