AREsp 3078354 - DECISAO

AREsp 3078354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; além disso, o tribunal a quo concluiu que as notas fiscais e demais documentos juntados eram suficientes para aparelhar a ação monitória, com observância do art. 700 do CPC e aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova.

Parties
Agravante: CNO CONSULTORIA DE NEGOCIOS OTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CNO CONSULTORIA DE NEGOCIOS OTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação monitória instruída com notas fiscais sem aceite
  2. 2 Aplicação do art. 700 do CPC quanto à prova escrita apta para ação monitória
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) sobre a parte ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; além disso, o tribunal a quo concluiu que as notas fiscais e demais documentos juntados eram suficientes para aparelhar a ação monitória, com observância do art. 700 do CPC e aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se