AREsp 3083086 - DECISAO

AREsp 3083086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma completa e fundamentada as questões suscitadas (suficiência da prova escrita para a ação monitória, genericidade do pedido revisional, juros e capitalização), não havendo omissão exigente de embargos declaratórios; além disso, para acolher as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Juros E Capitalização, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Juros E Capitalização Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV do CPC e 93, IX da CF (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Arts. 700 e 429, II do CPC (alegada carência da ação monitória por insuficiência de prova escrita)
  3. 3 Art. 330, §2º do CPC (alegado erro ao aplicar dispositivo da petição inicial à defesa nos embargos monitórios)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma completa e fundamentada as questões suscitadas (suficiência da prova escrita para a ação monitória, genericidade do pedido revisional, juros e capitalização), não havendo omissão exigente de embargos declaratórios; além disso, para acolher as teses recursais seria necessário reexame da prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e verificou-se falta de prequestionamento quando aplicável, tornando o recurso inadmissível.