REsp 2121887 - DECISAO

REsp 2121887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria afronta requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso e a questão suscitada exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a via monitória era inadequada para a cobrança integral dos honorários após revogação do mandato, sendo necessária a ação de arbitramento.

Parties
Recorrente: CHIAPIN ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Arbitramento De Honorários, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Honorários Advocatícios Ação Monitória Arbitramento De Honorários Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CHIAPIN ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via monitória para cobrança de honorários advocatícios após revogação do mandato
  2. 2 Necessidade de ação de arbitramento para apuração proporcional dos honorários
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria afronta requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso e a questão suscitada exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a via monitória era inadequada para a cobrança integral dos honorários após revogação do mandato, sendo necessária a ação de arbitramento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...