AREsp 3181998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (validação de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados por parente), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal local sobre a suficiência da prova escrita e o ônus probatório.

Parties
Agravante: A M DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Representação, Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Representação Notas Fiscais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

A M DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova escrita (notas fiscais com comprovantes de entrega assinados por terceiro)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Validade da representação por parentesco sem mandato (arts. 115 e 117 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (validação de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados por parente), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal local sobre a suficiência da prova escrita e o ônus probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.