REsp 2206191 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial; como a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), a ausência de impugnação específica enseja, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FELITO; Agravante: ANDREIA KATIA FELITO ROMERO; Agravante: NEIDE MONFERNATTI FELITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação Monitória Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FELITO

Agravante

ANDREIA KATIA FELITO ROMERO

Agravante

NEIDE MONFERNATTI FELITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial; como a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), a ausência de impugnação específica enseja, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.