AREsp 2960343 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela...

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Parties
Agravante/recorrente: QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Monitória, Prova E Ônus Da Prova, Instrumento Particular De Acordo E Confissão De Dívida, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Monitória Prova E Ônus Da Prova Instrumento Particular De Acordo E Confissão De Dívida +2 more

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Parties

QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se o título que embasa a ação monitória é líquido, certo e exigível sem demonstração da origem da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais do recorrente em 5% sobre o valor atualizado da causa com observância do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% sobre o valor atualizado da causa a verba honorária atribuída ao autor, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso