AREsp 3148500 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de comprovação da manifestação de vontade da parte), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, incorrendo na Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP; Recorrida: DORALICE MELGES CYSNERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Assinatura Eletrônica, Prova Escrita/documental, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Assinatura Eletrônica Prova Escrita/documental Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Recorrente

DORALICE MELGES CYSNERO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de documentos eletrônicos como prova na ação monitória
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões no recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de comprovação da manifestação de vontade da parte), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, incorrendo na Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual prévia concessão da gratuidade da justiça.