AREsp 2966457 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, no âmbito do recurso especial não se analisa alegação de ofensa a súmula, conforme Súmula n. 518/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 518/stj, Súmula 300/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 518/stj Súmula 300/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de analisar alegação de violação de súmula no âmbito do recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, no âmbito do recurso especial não se analisa alegação de ofensa a súmula, conforme Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.