AREsp 2952324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante, de que não haveria título executivo suficiente e de que a cessão seria ineficaz por ausência de notificação, exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a ação monitória não demanda os requisitos de título executivo extrajudicial e a ausência de notificação não torna o ato inválido, conforme a fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PALMAS LTDA.; Embargada/coapelada: ANA LUCIA FINS; Creditora Originária: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Monitória, Sub Rogação Legal, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Civil Ação Monitória Sub Rogação Legal Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO PALMAS LTDA.

Agravante

ANA LUCIA FINS

Embargada/coapelada

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S. A.

Creditora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal de reconhecer ausência de título executivo e ineficácia da cessão por falta de notificação do devedor exige o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a ação monitória exige os requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Se a ausência de notificação do devedor torna a cessão de crédito inválida ou a dívida inexigível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante, de que não haveria título executivo suficiente e de que a cessão seria ineficaz por ausência de notificação, exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a ação monitória não demanda os requisitos de título executivo extrajudicial e a ausência de notificação não torna o ato inválido, conforme a fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial