AREsp 3161855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas violações dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (valoração da validade das notas fiscais e demais documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: Município de Belém; Agravada: HOSP-LOG Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Município de Belém

Agravante

HOSP-LOG Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se notas fiscais e nota de empenho sem aceite e sem comprovação de entrega são prova hábil para ação monitória contra a Administração Pública (art. 700 CPC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e aplicabilidade do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas violações dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (valoração da validade das notas fiscais e demais documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões e considerou suficiente a documentação para a ação monitória, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.