AREsp 3196141 - DECISAO

AREsp 3196141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n.7/STJ, por entender que admitir a pretensão da recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de produção de prova pericial; ademais, o tribunal de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes e que a prova pericial era prescindível.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RABELO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Contratos Bancários De Abertura De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Contratos Bancários De Abertura De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RABELO

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Prescindibilidade da prova pericial quando documentos são suficientes
  3. 3 Liquidez e demonstrabilidade do débito em ação monitória fundada em contrato bancário de abertura de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n.7/STJ, por entender que admitir a pretensão da recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de produção de prova pericial; ademais, o tribunal de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes e que a prova pericial era prescindível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.