AREsp 3182209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central (violação a princípios constitucionais) não constitui afronta a lei federal apta a ensejar o recurso especial e, ainda, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a instância de origem corretamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pela ausência de comprovação da quitação da dívida.

Parties
Agravante: SEBASTIAO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Promissórias, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Notas Promissórias Juros Moratórios Atualização Monetária Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios e da atualização monetária
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial previamente deferida
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante alegada violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central (violação a princípios constitucionais) não constitui afronta a lei federal apta a ensejar o recurso especial e, ainda, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a instância de origem corretamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pela ausência de comprovação da quitação da dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial