REsp 2265382 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOCELIO AMADORI E OUTROS, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls. 634-636, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial da ação monitória e rejeitou os embargos. 2. A controvérsia cinge-se à inversão do ônus da prova; ao cerceamento de defesa; à ilegitimidade passiva dos avalistas; à ilegalidade da capitalização mensal de juros; à cobrança de juros em dias corridos; ao alongamento da dívida; à descaracterização da mora e ao excesso de execução. 3. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Provas constantes nos autos suficientes para análise da demanda. Ausência de efeito prático. 4. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes nos autos para apreciação da demanda. Desnecessidade de prova pericial. Matéria apreciada reiteradamente nas demandas desta câmara especializada. 5. Aval prestado por terceira pessoa física na cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física. Validade. Vedação contida no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 que só é aplicável às duplicatas e notas promissórias rurais, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. Proibição legal que não atinge as cédulas de crédito rural. Interpretação sistemática do art. 60 que atende à função social do contrato. Tese consolidada no STJ e nesta Corte. 6. Capitalização de juros remuneratórios em cédula de crédito rural. Possibilidade (Súmula nº 93 do STJ). Capitalização semestral que possui autorização ex lege (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º) e, portanto, não depende de pactuação expressa. Necessária previsão contratual expressa para capitalização de juros remuneratórios em intervalo inferior ao semestral. Entendimento firmado no REsp nº 1.333.977/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No caso concreto, verificada a existência de pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros. Legalidade da cobrança. 7. Incidência dos juros remuneratórios apenas em dias úteis. Impossibilidade. Ausência de vedação para cobrança em dias corridos. Circular nº 2.957/99 do Bacen apenas estabelece metodologia de apuração da média ponderada dos juros. 8. Impossibilidade de prorrogação da dívida, diante da ausência dos requisitos do Manual do Crédito Rural. Direito do agricultor que não ocorre de modo automático. Ausência de comprovação do pedido administrativo. Obrigação que decorre de um dever contratual devido às condições mais benéficas inerentes ao crédito, que exige maior rigidez na concessão e na fiscalização da implementação do valor financiado. 9. Descaracterização da mora. Incabível. Inexistência de irregularidades nos encargos alusivos ao período de normalidade contratual. Excesso de execução não configurado. 10. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 683-688, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 697-709, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: CPC, art. 369; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60, §§ 2º e 3º; Súmula n. 298 do STJ. Sustenta, em síntese: a) cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial contábil, em afronta ao art. 369 do CPC; b) nulidade do aval prestado por terceiros pessoas físicas em cédula de crédito rural emitida por pessoa física, à luz do art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967; c) direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, com divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo e aos encargos financeiros aplicáveis. Contrarrazões apresentadas às fls. 757-763, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 767-769, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. No tocante ao alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção da prova pericial, o Tribunal local assim concluiu (fls. 642-643, e-STJ): 7. Em , não houve cerceamento de defesa pelo terceiro lugar julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso. Cabe ao juiz decidir a lide sob o seu convencimento motivado. Lembre-se, ainda, que o juiz tem o dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II) e, portanto, deve indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em cumprimento, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigida à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Inexistiu violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. (..) 20. Assim, como a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do julgador, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial contábil, de modo que inexistiu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/15, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. O Tribunal local, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade da produção de provas. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO DE AÇÕES. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há mais nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu ter havido preclusão da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito em aditamento à petição inicial. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa pela indispensabilidade da prova pericial para a resolução do caso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir o enunciado de Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp 1864319/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). 4. O decisum firmou a impossibilidade de dação em pagamento e de compensação, justificando pela carência de liquidez, ao aduzir que o recorrido manifestou desinteresse em aceitar as ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como forma de dação em pagamento, bem como não haveria a existência da mútua de credor e devedor para que existisse a possibilidade de compensação. Dessa forma, firmou-se a inviabilidade de compensação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.527/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 2. O Tribunal de origem concluiu ser válido o aval prestado por pessoa física para garantia de cédula de crédito rural, nos termos da seguinte fundamentação (fls. 644-645, e-STJ): Da nulidade do aval e da ilegitimidade passiva 2 3. Em quarto lugar, a cédula de crédito rural é título nominado e possui regramento especial, no caso o Decreto-Lei nº 167/1967, o qual dispõe sobre os títulos de crédito rural e prevê expressamente a cédula rural pignoratícia em seu artigo 9º, inciso III. 24. Estabelecida essa premissa, é valido o aval prestado pelos embargantes Renhilda Amadori e Dealmino Alcindo Amadori junto à cédula rural pignoratícia nº 40/12438-X, em favor do emitente Jocelio Amadori, uma vez que a vedação legal invocada não se aplica à espécie de título emitido. (..) 26. A pretensão da embargante, ora apelante, está fundada no § 3º. A princípio, a redação do dispositivo legal acima transcrito realmente é controvertida e pode até deixar alguma dúvida sobre a extensão da vedação nela contida, isto é, a concessão de garantias por terceiros pessoas físicas. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instituição constitucionalmente responsável por conferir interpretação uniforme à lei federal, há muito já assentou o entendimento de que a vedação prevista no § 3º do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 é uma extensão do § 2º e diz respeito, , às espécies de título "nota promissória apenas rural" e "duplicata rural". Vale dizer, não se aplica à "cédula de crédito rural", título dos autos. Nesse sentido: (..) 27. Assim, a partir de uma interpretação sistemática do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, conclui-se que a nulidade de quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas, prevista no § 3º, refere-se tão somente às notas promissórias rurais e às duplicatas rurais, nas quais expressamente é nulo o aval, nos termos do § 2º. (..) 29. Desse modo, o aval prestado por terceiro pessoa física é sim admitido nas cédulas de crédito rural emitidas por pessoas físicas, caso dos autos, o que, inclusive, está de acordo com a função social dessa espécie contratual. 30. Portanto, afasta-se a alegação de ilegitimidade passivada dos avalistas embargantes. Resta pacificado perante o STJ que o aval de pessoas físicas está vedado apenas para as notas e duplicatas rurais. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, uma vez que a vedação prevista no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não se aplica às cédulas de crédito rural. Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada quanto a esse aspecto no apelo extremo, nos termos da Súmula 83 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. VALIDADE. REGULARIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais)" (REsp 1.315.702/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 13/04/2015). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 2. "Dada a natureza de financiamento bancário, inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo válidas mesmo as dadas por terceiro pessoa física, cumprindo-se assim a função social dessa espécie contratual" (AgRg no AREsp 17.723/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 08/04/2015). Recurso especial provido. (REsp n. 2.202.706/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO PRESCINDÍVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORIGINAL. JUNTADA. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. FOMENTO. CDC INAPLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. LIMITAÇÃO. 1. A revisão do entendimento da Corte local, de que é prescindível a produção da prova pericial, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 5. Na contratação de financiamento para fomento da atividade empresarial, a pessoa jurídica não é considerada destinatário final, não tendo aplicação a legislação consumerista. 6. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não há previsão contratual expressa de cobrança de comissão de permanência, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte entende que, nas Cédulas de Crédito Rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora. 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.878.250/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) 3. Quanto ao direito ao alongamento da dívida, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os recorrentes não preencheram os requisitos legais indispensáveis para a prorrogação do débito, notadamente a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira. Nesse contexto, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.426.163/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. .. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A capitalização mensal em cédula de crédito rural, quando expressamente pactuada, é admitida, e a manutenção da mora, ausente abusividade nos encargos de normalidade, alinha-se à jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. O pedido de prorrogação compulsória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela incidência dos óbices sumulares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.052.731/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser necessário o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, incluindo o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.426.163/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Assim, incide também o óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA