AREsp 3188127 - DECISAO

AREsp 3188127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (CDI como indexador válido em contratos bancários salvo caso de abusividade, prescrição quinquenal com termo inicial na data da última parcela em 15/08/2016, e suficiência do laudo pericial), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante: POLIFRIGOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Agravante: REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargado/apelante: CCB Brasil China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A; Recorrido: Pedro Luiz Poli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Correção Monetária (cdi), Prescrição Quinquenal, Perícia Contábil, Súmula 176/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Correção Monetária (cdi) Prescrição Quinquenal Perícia Contábil +3 more

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Parties

POLIFRIGOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

CCB Brasil China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A

Embargado/apelante

Pedro Luiz Poli

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários
  2. 2 Termo inicial da prescrição em cédula de crédito bancário e efeito do vencimento antecipado
  3. 3 Suficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (CDI como indexador válido em contratos bancários salvo caso de abusividade, prescrição quinquenal com termo inicial na data da última parcela em 15/08/2016, e suficiência do laudo pericial), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem