AREsp 3159605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, parcela das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Cancelamento De Bolsa De Estudos, Coação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Interpretação Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, parcela das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º