AREsp 3178240 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, quanto à suficiência documental e à verificação da entrega de mercadorias, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão inseriu que os documentos juntados e as provas testemunhais atendem aos requisitos do art. 700 do CPC.

Parties
Agravante: G & C CONSTRUCOES SUSTENTAVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Testemunhal, Documentos Fiscais (notas Fiscais), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Testemunhal Documentos Fiscais (notas Fiscais) Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

G & C CONSTRUCOES SUSTENTAVEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência de documentos para a ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, quanto à suficiência documental e à verificação da entrega de mercadorias, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão inseriu que os documentos juntados e as provas testemunhais atendem aos requisitos do art. 700 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.