AREsp 3212098 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSTRUTORA MADEL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 485, inciso VI, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de que as pretensões monitórias referem-se exclusivamente à associação, inclusive quanto ao "habite-se" e ao IPTU, trazendo a seguinte argumentação: Subsumindo-se essas premissas dogmáticas ao caso concreto, dúvidas não há quanto ao fato de que a Madel carece de legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da Ação Monitória, motivo pelo qual a mesma deveria ter sido julgada extinta com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Explica-se. (fl. 424) No caso concreto, as pretensões da Recorrida deduzidas na Ação Monitória, tal como indicou em sua Petição Inicial (e como corroboram os documentos a ela anexados), jamais estiveram relacionadas à Madel, mas sim à Associação. (fl. 425) Não se pode olvidar do fato de que a obtenção do "habite-se" junto ao Município de Niterói competia exclusivamente à Assoicação. Uma vez mais, e não se sabe ao certo o porquê a Associação tentou redirecionar essa discussão em desfavor da Madel. (fl. 425) Isso porque, tal como é de conhecimento das Partes, no curso dos últimos anos, foram inúmeras as ocasiões nas quais se admitiu que a obtenção do "habite-se" e a responsabilidade pelo pagamento de IPTU não dependia dos atos praticados pela Madel, o que consta estampado em Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias - AGE da Associação. Nesse sentido, veja-se: (fl. 425) Ata da AGE da Associação de 17 de dezembro de 2018: (fl. 425) Ata da AGE da Associação de 09 de janeiro de 2020: (fl. 425) Ata da AGE da Associação de 28 de janeiro de 2021: (fl. 426) Ata da Assembléia da Associação de 09 de dezembro de 2021: (fl. 426) Ata da Assembléia da Associação de 22 de junho de 2022: (fl. 427) Ou seja, dúvidas não há que a Associação (e os respectivos associados), pelo menos, desde 2018 tinham plena consciência de que a obtenção do "habite-se" estava condicionada ao pagamento do IPTU que recaia sobre a Torre di Távora, cobrança essa que em hipótese alguma poderia ser direcionada, mas sim à Associação, uma vez que a Associação é a responsável por esse ônus. (fl. 427) Portanto, dúvidas não há que o v. Acórdão Recorrido deve ser reformado na medida em que incide em violação ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (fl. 427) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A construtora sustenta que não possui relação jurídica com a obrigação de regularizar os débitos de IPTU e que tais encargos caberiam exclusivamente à Associação. Todavia, conforme amplamente fundamentado na sentença, a Escritura Pública de Confissão de Dívida (id. 27) documento que instrui a ação foi firmada com a participação da Construtora Madel Ltda., cujos representantes subscreveram o instrumento ao lado do diretor-presidente da Associação. .. O ajuste é claro ao prever que todos os tributos incidentes sobre o imóvel até a obtenção do "habite-se" seriam suportados pelos outorgantes, entre os quais figura a apelante. Confira-se: .. A atuação conjunta da Construtora e da Associação no empreendimento, inclusive na condição de signatária das obrigações, afasta a tese de ilegitimidade. Ademais, vale ressaltar que a sentença analisou corretamente a validade do instrumento de confissão de dívida, mormente à pluralidade de assinaturas qualificadas, de acordo com o Estatuto Social da Associação (id. 94 - arts. 13 e 14) (fls. 406/410). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA