AREsp 3157977 - ACORDAO

AREsp 3157977 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo parcialmente e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente — assentando a divergência patente das assinaturas e, de forma autônoma, a falta de prova do depósito do numerário (R$69.000,00) —, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO); Agravado/recorrido: GABRIEL COSTA DA SILVA (GABRIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)

Agravante/recorrente

GABRIEL COSTA DA SILVA (GABRIEL)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional pela dispensa da perícia grafotécnica
  2. 2 Se é possível infirmar a conclusão de inexistência do negócio jurídico à luz do art. 104 do Código Civil
  3. 3 Se cabe a fixação de honorários por equidade diante do valor da causa e da alegada baixa complexidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo parcialmente e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente — assentando a divergência patente das assinaturas e, de forma autônoma, a falta de prova do depósito do numerário (R$69.000,00) —, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); aplicou‑se o entendimento de que, em impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (Tema 1.061/STJ), e afastou‑se a alegada violação do art. 104 do CC por falta de pertinência com a ratio decidendi (Súmula 284/STF); finalmente, negou‑se a fixação equitativa de...

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GABRIEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC