EAREsp 2303332 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEM SEQUER APRECIOU O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando a desconsideração da pontuação dos títulos apresentados pelos candidatos no mesmo concurso antes questionado, em razão da ilegalidade dos documentos fornecidos por Verbo Jurídico, Faerpi e FIJ, com a reclassificação ou a eliminação dos referidos candidatos, bem como a possibilidade de realizar nova escolha de delegações. A sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o feito em razão do reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De fato, verifica-se, de início, que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso, devido ao recorrente não ter atacado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." IV - Aplica-se o disposto no enunciado n. 315 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017 e AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, em que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Os embargos de divergência têm como objeto julgado da Primeira Turma, com o seguinte resumo da ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência." Interposto agravo interno contra a decisão da Presidência, alega a parte agravante, resumidamente: .. Vê- se que a decisão no âmbito Federal, do TRF2, partiu da premissa de que tudo que foi pedido compunha a coisa julgada material. Todavia, os trechos destacados evidenciam que pedidos e causas de pedir no juízo estadual NÃO FORAM JULGADOS, algo mantido e expressamente indicado, portanto, não podem ser dados como abarcados pela Coisa Julgada. .. O STJ não precisa declarar a falsidade ou ilegalidade de certificados, pois essa é tarefa do TRF2. Necessário é, em realidade, a resposta a uma pergunta: se estão indicados os fatos incluídos na decisão a quo que evidenciam que causas de pedir e .. Apesar de a Primeira Turma considerar os 3 passos insuficientes, há que se considerar que insuficiência é diverso de ausência, e, portanto,a questão foi analisada. Todavia, não se aplicou entendimentos do STJ de outras turmas, ou se considerou inadequados para o reverter o raciocínio, algo de direito. .. Nesse contexto, a AÇÃO FEDERAL visa precipuamente atacar a falsidade/ilegalidade dos títulos, algo ressalvada e reconhecido no acórdão estadual e nos critérios materiais, expressamente não decididos, enquanto a AÇÃO ESTADUAL pedia a não pontuação destes (revaloração de requisitos) no concurso. .. Diante de todo o exposto, requer seja conhecido a divergência e, no mérito, SEJA PROVIDO O PRESENTE RECURSO, para o fim de reconhecer que a insuficiência de argumentos para afastar a coisa julgada material deriva de interpretação dissonante da Primeira Turma, que não reconheceu que o não analisado não transita em julgado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEM SEQUER APRECIOU O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando a desconsideração da pontuação dos títulos apresentados pelos candidatos no mesmo concurso antes questionado, em razão da ilegalidade dos documentos fornecidos por Verbo Jurídico, Faerpi e FIJ, com a reclassificação ou a eliminação dos referidos candidatos, bem como a possibilidade de realizar nova escolha de delegações. A sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o feito em razão do reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De fato, verifica-se, de início, que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso, devido ao recorrente não ter atacado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." IV - Aplica-se o disposto no enunciado n. 315 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017 e AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. De fato, verifica-se, de início, que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso, devido ao recorrente não ter atacado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Aplica-se o disposto no enunciado n. 315 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. SÚMULA 315 DO STJ.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. 2. No caso, o acórdão apontado como paradigma não debate o mérito da controvérsia trazida à baila, porquanto não conheceu do agravo interno devido ao óbice da Súmula 182 do STJ. Nos termos do enunciado da Súmula 315 do STJ, aplicável por analogia: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial. 4. Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, inexiste configuração da divergência jurisprudencial, como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/4/2017.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo regimental, mantendo a decisão do Relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e 07 do STJ. 2. Incidência da Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.