AREsp 1897036 - DECISAO

AREsp 1897036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame do mérito recursal sem revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família não integrava o objeto da ação pauliana e o consilium fraudis foi devidamente demonstrado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AUTA BORDIN SÃOVESSO; Embargante: Marcos da Silva Sãovesso; Embargante: Natália Daher Pereira Sãovesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Pauliana, Bem De Família, Consilium Fraudis, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Bem De Família Consilium Fraudis Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AUTA BORDIN SÃOVESSO

Agravante

Marcos da Silva Sãovesso

Embargante

Natália Daher Pereira Sãovesso

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família discutida nos autos da ação pauliana
  2. 2 Configuração do consilium fraudis (conluio fraudulento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a dissociação das razões recursais em face do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame do mérito recursal sem revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família não integrava o objeto da ação pauliana e o consilium fraudis foi devidamente demonstrado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa