AREsp 1897036 - DECISAO

AREsp 1897036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o consilium fraudis foi adequadamente demonstrado nos autos, e justificou-se a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA SÃOVESSO; Agravante: NATALIA DAHER PEREIRA; Devedora: AUTA BORDIN SÃOVESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Consilium Fraudis, Impenhorabilidade (bem De Família), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Consilium Fraudis Impenhorabilidade (bem De Família) Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

MARCOS DA SILVA SÃOVESSO

Agravante

NATALIA DAHER PEREIRA

Agravante

AUTA BORDIN SÃOVESSO

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)
  2. 2 Caracterização do consilium fraudis na ação pauliana
  3. 3 Legitimidade para alegar impenhorabilidade/bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o consilium fraudis foi adequadamente demonstrado nos autos, e justificou-se a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.